NN Consult - Escritório de Contabilidade em São Paulo

Vantagens de efetuar o seu Darf mensal e seu Imposto de Renda Anual

•Não pagar multas e juros do imposto devido mensal;
•Justificar a repatriação do valor investido em moeda estrangeira;
•Não ter o CPF Pendente de Regularização;
•A Declaração de Imposto de Renda, você justifica seu aumento patrimonial, aquisição dos seus bens moveis e imóveis;
•Serve de comprovante de renda para financiamentos, empréstimos bancários e solicitação de passaportes;
•Evita de cair na MALHA FINA FISCAL E SONEGAÇÃO FISCAL.

Conteúdo

INTRODUÇÃO
MÓDULO 1 - PREENCHENDO A DECLARAÇÃO
MÓDULO 2 - CLT E APOSENTADO
MÓDULO 3 - MOTORISTA DE APLICATIVO
MÓDULO 4 - AUTONOMO, ENTREGADOR DE DELIVERY, YOUTUBER, MARKETING DIGITAL E AFILIADO
MÓDULO 5 - MEI
MÓDULO 6 - BOLSA DE VALORES B3
MÓDULO 7 - OPÇÕES BINARIAS E FOREX
MÓDULO 8 - TRADER ESPORTIVO E JOGOS ONLINE
MÓDULO 9 - DECLARANDO CRIPTOMOEDAS
MÓDULO 10 - FINALIZAÇÃO DO CURSO
MÓDULO 11 - BONUS 1 - AULA AO VIVO

A Importância de entregar a declaração de Imposto de renda!

Penalidades, multas e sonegação fiscal por não entregar a Declaração de Imposto de Renda

1.Sonegação Fiscal:

Existe previsão legal para o não cumprimento da declaração sobre os ganhos já mencionados e eles podem ser encontrados na Lei nº 8.137/90, logo no seu Art. 1º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;(...)

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

2.CPF Pendente de Regularização - Pendente de regularização

- O CPF(Cadastro de Pessoa Fisica), fica Pendente de Regularização, por não efetuar a declaração de imposto de renda dentro do prazo e por não declarar seus lucros ou prejuízos nas operações na bolsa de valores, podendo inviabilizar, geração de certidões de situação fiscal, emitir passaporte, efetuar transações bancárias, pix, empréstimos e financiamentos.

3.Multas e Juros

- Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.

- Caso fique constatado que há diferença de imposto a pagar, mas que não houve erro intencional, o valor da multa pode subir para até 75% do imposto devido....

Sonegação gera multa de 150% e processo criminal, por outro lado, se o Fisco entender que houve fraude nas informações prestadas, o contribuinte terá que arcar com uma penalidade de 150% sobre o imposto sonegado.

Além disso, o Ministério Público Federal pode denunciá-lo por crime contra a ordem tributária, cujo processo pode resultar em prisão de dois a cinco anos....

Assim, a lei é clara e taxativa quanto à tributação, sob pena de responder penalmente o agente que não o fizer.

Sendo assim, o que a lei não proíbe ela permite, e diante da ausência de uma regulamentação explícita dos órgãos responsáveis e do nosso ordenamento jurídico, operar o mercado de opções binárias é legal, respeitando o disposto pelo Banco Central do Brasil e a Receita Federal.